Aos quatro dias do mês de novembro do ano de dois mil e nove, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às dezesseis horas e trinta minutos, foi realizada a chamada, respondida pelos vereadores Airto Ferronato, Aldacir José Oliboni, Carlos Todeschini, DJ Cassiá, Elias Vidal, João Pancinha, Luiz Braz, Marcello Chiodo, Nelcir Tessaro, Paulinho Ruben Berta, Reginaldo Pujol, Sebastião Melo, Toni Proença e Valter Nagelstein. Constatada a existência de quórum, o senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram os vereadores Dr. Thiago Duarte, Fernanda Melchionna, João Antonio Dib, João Carlos Nedel, Maria Celeste, Mauro Pinheiro, Nilo Santos, Sofia Cavedon e Tarciso Flecha Negra. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 006/09, discutido pelos vereadores Reginaldo Pujol, Carlos Todeschini e Nelcir Tessaro e pela vereadora Fernanda Melchionna, e o Projeto de Lei do Legislativo nº 218/09. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pelo Governo, pronunciou-se o vereador Valter Nagelstein. Após, o senhor Presidente informou que o período de Comunicações da Sessão Ordinária do dia amanhã seria destinado a tratar da Conferência Internacional sobre o tema “Opinião Pública e Opinião Publicada”, a ser proferida pelo professor Michel Maffesoli, em promoção conjunta do Memorial da Câmara Municipal de Porto Alegre e da Escola do Legislativo Julieta Battistioli. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, pronunciou-se o vereador Dr. Thiago Duarte. Às dezessete horas e doze minutos, nada mais havendo a tratar, o senhor Presidente declarou encerrados os trabalhos, convocando os senhores vereadores para a Sessão Ordinária de amanhã, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pelo vereador Sebastião Melo e secretariados pelo vereador Nelcir Tessaro. Do que eu, Nelcir Tessaro, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada por mim e pelo senhor Presidente.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Estão reabertos os trabalhos da presente Sessão.

Havendo quórum, passamos à

PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR

(05 oradores/05 minutos/com aparte)

2ª SESSÃO

PROC. Nº 5045/09 – PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 006/09, que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida/Porto Alegre, com o objetivo de viabilizar as construções de habitações populares previstas na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009 (Minha Casa, Minha Vida), altera a Lei Complementar nº 548, de 24 de abril de 2006, e revoga a Lei Complementar nº 619, de 10 de junho de 2009.

PROC. Nº 4431/09 – PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 218/09, de autoria da Mesa Diretora, que altera o art. 20 da Lei nº 5.811, de 8 de dezembro de 1986 – que estabelece o Sistema de Classificação de Cargos e Funções da Câmara Municipal de Porto Alegre e dá outras providências –, passando os cargos de Diretor-Geral, Diretor de Patrimônio e Finanças e Assessor Parlamentar de Planejamento a constar como cargos em comissão ou funções gratificadas de Diretor-Geral, Diretor de Patrimônio e Finanças e Assessor Parlamentar de Planejamento, respectivamente, e dá outras providências.

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Em discussão, em 2ª Sessão de Pauta, o PLCE nº 006/09 e o PLL nº 218/09.

O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. REGINALDO PUJOL: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, esta matéria que institui o Programa Minha Casa, Minha Vida - Porto Alegre, com o objetivo de viabilizar a construção de habitações populares previstas na Lei Federal nº 11.977, de 7 de julho de 2009, Minha Casa, Minha Vida, altera a Lei Complementar nº 548/09 e revoga a Lei Complementar 619, de 10 de junho de 2009.

Este Programa consiste em uma comunhão de esforços públicos - é o teor do § 1º -, representados pela demanda prioritária da responsabilidade do Departamento Municipal de Habitação, DEMHAB, Ver. Tessaro -; e privados, representados pela atuação dos empreendedores da construção de habitação popular para a viabilização de moradias populares na Cidade.

O Ver. Nelcir Tessaro, que até pouco tempo dirigia o Departamento Municipal de Habitação, somou comigo, ainda este ano, quando regulamentamos as demandas habitacionais prioritárias. Eu entendo, com toda a sinceridade, que em matéria de legislação Porto Alegre esteja muito avançada, o que falta agora é vontade política nesta Cidade no sentido de deixar de dar discursos, dizendo que a prioridade é a habitação e não se dar recursos ao DEMHAB para que essa prioridade se realize.

O Governo Federal, sob determinada maneira, está fazendo uma espécie de mea-culpa; o Governo constituído hoje numa base forte com o PT, PMDB e um monte de aliados, inclusive o PTB, não esquece que a oposição brasileira, a partir de 1984, no Governo Sarney, fez uma oposição de tal ordem ao Banco Nacional de Habitação, em função da correção monetária, que acabou se extinguindo o BNH, e a Nação inteira bateu palmas. E nós ficamos 20 anos, em torno disso, sem que existissem projetos habitacionais concretos destinados à população de baixa renda. Agora, o Governo busca suprir essa lacuna e é acusado de estar fazendo isso em função de interesses eleitorais, que serão desdobrados no ano que vem. Eu quero dizer: pouco me importa qual a motivação de quem propôs o Programa; o que me importa é se o Programa é bom ou ruim.

Quando vieram se apresentar aqui, na Casa - esteve aqui o representante da Caixa Econômica Federal -, eu cheguei a dizer: “Olha, esse projeto que está sendo apresentado, para ser melhor, só se for verdade, só se acontecer!” Para ser melhor, só se acontecer, porque é uma forma inteligente de se subsidiar a casa popular, e, para a população de baixa renda, a casa popular tem que ser subsidiada; caso contrário, não vai sair.

Há, em outro lado, certo ranço que ficou do tempo do BNH: não se financia mais diretamente com os agentes promotores oficiais, o que não é culpa do DEMHAB, e eu não diria que não é da Cohab-RS, porque também o foi; é que os agentes promotores da habitação popular, na maioria, por este Brasil afora, tomavam os empréstimos e não pagavam. O DEMHAB sempre pagou; o DEMHAB era um orgulho, e eu tenho orgulho ainda maior de ter dirigido o DEMHAB no período do BNH e de ter feito muita coisa boa nesta Cidade. Agora a coisa é muito diferente: os empresários fazem, os governos podem auxiliar. E aqui, o Município, que não está auxiliando materialmente com nada, está anunciando que vai desburocratizar, e, para isso, nós temos que bater palmas, se é mesmo que vão desburocratizar, porque está muito difícil fazer as coisas boas nessa Cidade; é muita leizinha, é muita portaria, muito decreto atrapalhando! Nós temos que inverter o processo! Aqui, em Porto Alegre, nós temos aquele negócio de que todo mundo é desonesto até que provem o contrário.

O Sr. Nelcir Tessaro: V. Exª permite um aparte?

O SR. REGINALDO PUJOL: Vou concluir, Sr. Presidente, mas antes vou ouvir o aparte do Ver. Nelcir Tessaro, porque seria uma indelicadeza minha não lhe conceder, e o faço com muito prazer.

O Sr. Nelcir Tessaro: Ver. Pujol, V. Exª traz essa matéria muito bem, pela sua experiência, pois já passou pelo DEMHAB, pelo que construiu nesta Cidade nos tempos do BNH - que construiu em todo o País e também deixou de funcionar. Eu quero lhe dizer que vem em boa hora essa legislação, mas também faço um alerta: li todo o Projeto do Governo, e o que nós precisamos também é que venha, junto com ele, alguma especificação, alguma determinação de cumprimento de prazos e de tratamento diferenciado para a aprovação dos projetos de habitação social; que não se trate somente do repasse de valores para o DEMHAB para que ele possa construir. Nós temos que incentivar, paralelamente, as construtoras e a iniciativa privada, para que elas participem. Hoje elas não participam muito, em Porto Alegre, pela dificuldade de aprovação dos projetos. São Paulo aprova projetos em 60 dias; Rio de Janeiro, em 20 dias; nós deveríamos aprovar em 90 dias aqui, no máximo.

O SR. REGINALDO PUJOL: Eu ia dizer que, em Alvorada, eram 15 dias, mas agora é perigoso falar em Alvorada - vamos ficar com os nossos exemplos.

Eu estive, há poucos dias, em São Paulo, fui ao interior de São Paulo, vi experiências que já estão sendo desenvolvidas, e há obras quase sendo inauguradas lá. E, pelo que eu sei, aqui em Porto Alegre, nenhuma saiu do papel até o presente momento.

Então, Sr. Presidente, apoio total! Fecho os olhos e apoio total! Não quero ser acusado de ter contribuído para que esse Projeto não dê certo em Porto Alegre, e ele precisa dar certo aqui. Nós temos tradição, nós sabemos fazer! Se não houver embromação, nós vamos fazer coisas muito boas aqui em Porto Alegre. Era isso, Presidente.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Sofia Cavedon está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) O Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. CARLOS TODESCHINI: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, Vereadores, Vereadoras, o Executivo está enviando para cá um Projeto que representa um marco regulatório para o Programa Minha Casa, Minha Vida. Sem dúvida, essa é uma das principais obras do PAC - Programa de Aceleração do Crescimento Econômico -, do Governo do Presidente Lula. Falou muito bem o Ver. Pujol, dizendo que, depois do BNH, é a primeira vez, em 25, 30 anos, que nós temos recursos significativos para a Habitação em nosso País.

Isso é mais do que necessário; é desejado, até porque nós tivemos uma urbanização do País - 86% do povo foi para as grandes cidades, para as regiões metropolitanas -, e a carência de infraestrutura, de saneamento e de habitação é gigantesca. São sete milhões de habitações de caráter popular de que o País necessita - sete milhões! E o PAC está dando conta de um percentual significativo, talvez 30% dessa necessidade, a curto prazo, o que vai substituir a favelização por habitações saneadas, por habitações decentes, por habitações planejadas. Então, em primeiro lugar, temos que aplaudir o Governo Lula, porque nunca tivemos um programa tão potente, tão vigoroso, tão significativo para promover a habitação de caráter popular.

Em segundo lugar, em Porto Alegre, faltam cerca de 50 mil habitações com esse porte, o de perfil popular, e cada habitação que se produzir é uma a menos que faltará. E está prevista, nos programas de renda de zero a dez salários mínimos, nos devidos enquadramentos, a construção de mais ou menos 10 mil habitações, que serão construídas pelo DEMHAB e pela iniciativa privada também, em regime de parceria. Aliás, o regime de parceria é muito indicado neste caso da habitação popular, porque ele é um facilitador do acesso à moradia, que é uma das principais necessidades, uma das principais demandas e uma das mais difíceis de ser conquistada.

E o programa enviado pelo Executivo parece-me que, de maneira geral, é um Projeto bastante positivo, bastante significativo.

Eu quero fazer apenas dois destaques, de forma positiva. Primeiro, quero deixar muito claro que, conforme o art. 2º (Lê.): “Art. 2º Incluem-se entre as ações passíveis de serem realizadas no âmbito do Município de Porto Alegre. Inciso I - produção de novas unidades habitacionais; Inciso II - produção de lotes urbanizados”. Estou plenamente de acordo com isso, porque ouvi, e há muita pressão para que se tenha, se ofereça às famílias que não têm habitação o bônus-moradia. Isso vem disciplinar, substituir e definir, de uma vez por todas, essa questão do bônus-moradia, que, salvo algumas e raras exceções, deve ser concedido, porque o programa de habitação é para produzir novas habitações. O bônus-moradia significa entregar um valor bastante expressivo sem produzir nada, Ver. Tessaro, porque quem vai comprar uma casa no valor de R$ 40.000,00 vai desalojar alguém que vai ficar favelado, porque o circuito não fecha. Então, nós temos que, de acordo com o PAC, de acordo com o Governo Lula, produzir novas habitações. Parece-me que aqui, no art. 2º, incisos I e II, se prevê a produção de habitações.

Eu só tenho mais uma ressalva também em relação ao art. 12, que diz o seguinte (Lê.): “Nos casos de desmembramento, na aprovação dos projetos para empreendimentos classificados no inc. I do art. 3º, o Município poderá dispensar ou reduzir o percentual de área destinada a equipamento comunitário previsto no art. 11, considerando a suficiência de equipamentos no entorno do empreendimento”. Eu acho que isso tem que ser olhado, tem que ser visto com muito cuidado, por quê? Porque os equipamentos comunitários, tais como escolas, postos de saúde, praças e arruamento, têm que ser garantidos prioritariamente. Uma vez que está previsto diminuir o tamanho dos lotes, uma vez que as casas são construídas, edificadas em espaço muitos condensados, os equipamentos públicos devem ser a garantia, a substituição dos amplos espaços de convívio coletivo, em especial as praças, porque nós temos tido algumas experiências de que isso tem sido uma falha.

Portanto, venho aqui discutir, apoiar o Projeto, mas também fazer esse reforço ao art. 2º e também uma crítica construtiva ao art. 12. Eu acho que, no geral, o Projeto é bom; então merece o apoio com as correções ou com os ajustes devidos.

Obrigado pela atenção, Srs. Vereadores.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Valter Nagelstein está com a palavra para uma Comunicação de Líder, pelo Governo.

O SR. VALTER NAGELSTEIN: Sr. Presidente, Ver. Sebastião Melo, de imediato, me desculpo com a Verª Fernanda Melchionna, é que eu tenho um compromisso já previamente assumido e vou ter que me ausentar, mas não sem antes, Sr. Presidente, fazer algumas breves comunicações.

Primeiramente, eu quero agradecer a participação, o aparte que fez o Ver. Nelcir Tessaro e também a discussão que o Ver. Carlos Todeschini ensejou, dizendo que, de fato, eu quero fazer das palavras do Presidente Sebastião Melo as minhas: esta Casa não é um cartório; esta Casa é o Parlamento da cidade de Porto Alegre, e, portanto, as alterações que precisarem ser feitas serão feitas. Essa é exatamente a nossa função, Ver. Todeschini. Eu agradeço a sua contribuição, e é isso que nós vamos fazer no Projeto Minha Casa, Minha Vida. Eu acho que o déficit habitacional é uma das maiores dívidas que o Brasil tem com o seu povo, especialmente com a população mais carente. Isso, infelizmente, não se reproduz só nos centros urbanos; a questão agrária também é igual, e também, até hoje, nós não temos um modelo de Reforma Agrária correto no nosso País. Todos os assentamentos que conheço eu contrasto com os exemplos dos kibutzim que conheci em Israel, em que se fazem pequenas vilas; na vila, há equipamentos que são socializados entre todos os que trabalham no kibutz, e, em torno do kibutz, há um espaço de terra que vai ser explorado por aquela comuna, de forma absolutamente equânime, inclusive as pessoas se revezam nas tarefas. Em determinado momento, trabalham na cozinha; em outro momento, trabalham na lavoura. Assim, de tempos em tempos, vão trocando de função. Aqui no Brasil, infelizmente, não sei o motivo, até hoje, o modelo que adotamos é outro, se pega uma gleba de terras e se coloca as pessoas isoladas, cada um em um canto. Em primeiro lugar, elas morrem pela solidão, Ver. Tessaro, porque é impossível os filhos desses agricultores, vendo nas televisões o que há de mais moderno nas cidades, obviamente se sentem seduzidos a largar aquela vida do campo, que pode ser bucólica em um primeiro momento, mas é terrível logo a seguir, porque ela é cheia de incertezas, cheia de frustrações, e acabam vindo, migrando para as cidades, engrossando os bolsões de pobreza. Acho que precisamos discutir todas essas questões - o modelo de Reforma Agrária, o modelo de Reforma Urbana -, e tentarmos “passar a régua” no nosso País. Quando, ontem, eu ouvi o Ministro Marco Aurélio Mello, dizendo que o Brasil precisa “fechar para balanço”, quando o Senado se nega a cumprir uma ordem do Supremo Tribunal Federal, acho que estamos colocando em risco aquilo que Montesquieu, Ver. Toni Proença, definiu sobre as divisões do Estado moderno e o sistema de pesos e contrapesos, porque é inadmissível uma instituição não cumprir uma decisão do Supremo Tribunal Federal.

Acho que, de fato, o nosso País precisa de uma “régua”, precisa “fechar para balanço”, e nós precisamos rever muitas das coisas que estão erradas, mas é difícil! Nós enfrentamos, na maioria das vezes, corporações que lutam pelos seus próprios interesses, que olham para seu umbigo, não olham para um interesse maior da sociedade brasileira. Isso se reproduz em todos os setores; em todos os setores! Sempre que se quer se mexer aqui ou acolá, surgem corporações com os seus direitos que são sagrados, que são legítimos, ou direitos adquiridos. Aí estão os supersalários a dar o testemunho disso, e estão também os pequenos salários daqueles coitados que estão à mingua no Estado. Mas sempre há essa questão das corporações que se constituem verdadeiros entraves.

Eu quero terminar esta breve divagação, Sr. Presidente, e ainda dizer que, amanhã, na sede do PMDB, aqui na Av. João Pessoa, nós vamos receber o Sr. Marco Arildo - Presidente da Trensurb -, que vai conversar conosco. Estão todos convidados, e aproveito, pela TVCâmara, para convidar a todos que nos assistem, para participarem, porque é um assunto da mais alta importância, que é o metrô para Porto Alegre. Esse assunto não pode ficar esquecido e parado nos escaninhos, e nós não podemos perder esta oportunidade. Um País que cada vez se avoluma mais na política de carros, e basta nós sairmos aqui da Câmara, hoje, que vamos ver os veículos com um cidadão somente na direção e o carro vazio, e as sinaleiras cada vez mais congestionadas. Não adianta nós cobrarmos dos Municípios obras de melhoria viária, viadutos e passagem de nível, se, por outro lado, continuam, cada dia, entrando mais e mais carros nesse sistema. É impossível, é inviável, e nós vamos ter que avançar para uma política de transporte coletivo de massa, e essa política precisa ser cobrada a quem de direito, que é o Governo Federal, que é quem tem recursos, e nós precisamos, todos juntos, sociedade porto-alegrense e sociedade gaúcha, cobrar isso do Governo Federal. Então, estão todos convidados para a palestra do Sr. Marco Arildo, amanhã, às 19 horas, na sede do PMDB, aqui na Av. João Pessoa.

Quero cumprimentar, também, o Prefeito de Canoas, porque convidou a Ângela Baldino para ser sua Secretária de Captação de Recursos. Parabéns ao Prefeito de Canoas, companheiro aqui do Ver. Carlos Todeschini, do Partido dos Trabalhadores, mas que faz uma gestão absolutamente plural. Já tinha convidado o Cézar Busatto, infelizmente houve uma patrulha muito grande, e ele não conseguiu levar, mas agora ele consegue levar a Ângela Baldino.

Eu quero também lembrar os Srs. Vereadores, Sr. Presidente, do curso de formação política que o Professor Francisco Ferraz, que é uma das mais brilhantes cabeças que nós temos no Rio Grande do Sul, ex-Reitor da Universidade Federal do Estado, está oferecendo, Ver. Mauro Pinheiro, aos assessores e também a nós, Vereadores, agora na próxima sexta-feira e no próximo sábado. Vai estar lá o Juliano Corbellini, o Professor Benedito Tadeu César, a Rosane de Oliveira, o próprio Professor Francisco Ferraz, enfim, uma série de intelectuais, Sr. Presidente. Eu acho que é de muito bom grado, de muito bom alvitre se os Vereadores pudessem indicar os seus assessores e até quem sabe os Vereadores participarem, porque, como eu já disse na minha fala anterior, e gostaria de repetir uma vez mais, conhecimento não ocupa espaço. Eu acho que nós temos muito a aprender com o Professor Francisco Ferraz e com todos esses palestrantes que estarão dando um curso específico para a formação política e para o aperfeiçoamento da nossa atividade política e parlamentar.

Eram essas as comunicações, Sr. Presidente, que eu gostaria de fazer. E, por último, quero cumprimentar o Ver. João Antonio Dib, o Ver. Toni Proença, a nossa Diretoria Legislativa, na pessoa do nosso Diretor e de toda nossa equipe de apoio, pelo trabalho obstinado que fizeram do Plano Diretor, e também todos os Vereadores do Plano Diretor por nós termos concluído, Sr. Presidente, a votação dos Relatórios do Plano Diretor. E agora nos encaminhamos para a votação deste Plano, pois há seis anos a Câmara de Vereadores tem esse compromisso. E, felizmente, no primeiro ano desta Legislatura, no segundo ano da sua presidência, segundo e definitivo, derradeiro ano da sua presidência aqui nesta Casa, muito bem conduzidos que fomos por V. Exª, nós estamos conseguindo adimplir com a cidade de Porto Alegre mais este compromisso que tinha sido assumido também por V. Exª e também pelo nosso Governo e pelo Prefeito José Fogaça.

Então, fica este reconhecimento e este preito de gratidão a todos os Vereadores que dedicaram o seu tempo e a sua participação ao nosso Plano Diretor.

Muito obrigado, Sr. Presidente. Obrigado, Srs. Vereadores, pela paciência e pelo tempo que puderam me destinar neste Tempo de Liderança. Obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Nelcir Tessaro está com a palavra para discutir a Pauta.

O SR. NELCIR TESSARO: Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores, utilizo o tempo nesta tribuna para discutir o Projeto encaminhado pelo Executivo “Minha Casa, Minha Vida”, Projeto que regulamenta a aplicação dos recursos em Porto Alegre, destinação de áreas e dá outras providências.

Ouvi atentamente o que o Ver. Carlos Todeschini falou, quando se referiu aos artigos 1º, 2º e 12. Quanto aos arts. 1º e 2º, referentes ao bônus-moradia, quero dizer também que só sou favorável quando as famílias queiram ficar na mesma região e não haja possibilidade da construção de novas habitações naquele local. Entendo que o Projeto “Minha Casa, Minha Vida” vem não só para proporcionar habitações às famílias - em Porto Alegre, mais de 20, 30 mil famílias e com aquelas que pagam aluguel, são 70 mil famílias -, mas, sim, também proporcionar emprego, o que é muito importante neste País; gerar renda e fazer com que a cada dia quem tenha menor qualificação possa ter o seu trabalho garantido.

Já no art. 12, eu defendo, sim, essa redução no percentual de área destinada a equipamentos comunitários na forma como está, considerando que haja equipamentos suficientes no entorno do empreendimento. Se há equipamentos obsoletos no entorno, não há razão de estar se destinando um percentual que poderia ser ampliado à construção de habitações dentro daquele espaço. Ou seja, quando é condomínio: área de até 22.500 metros quadrados. E não loteamento, pois, no loteamento, nós precisamos ter dentro do empreendimento equipamentos sociais; então, essa doação se faz obrigatória.

Eu quero dizer que, no todo, este Projeto, se não é o melhor, é o que temos no momento, e temos que aprová-lo, porque nós estamos muito, muito aquém, comparando com outras cidades do interior do Estado. Sabemos que Pelotas tem projetos em andamento; São Leopoldo tem. E em Porto Alegre, que foi a primeira cidade que assinou o Projeto, nem sequer iniciaram as obras, e já se passam 11 meses do início deste programa Minha Casa, Minha vida.

Volto aqui a insistir que de nada adianta este Projeto vir para o Legislativo, aprovarmos, se não houver por parte do Executivo a criação de uma comissão, onde as Secretarias envolvidas na aprovação de projetos possam sentar e acertar com as empresas construtoras e possam ali fazer com que cada uma das Secretarias tenha as cópias dos projetos e determinar prazos, como existe em todas as capitais que estão trabalhando com prazos, como a Cauge - Comissão de Análise Urbanística e Gerenciamento -, que nós temos para a aprovação de projetos de grande porte, onde as Secretarias têm que trazer solucionados os seus projetos no prazo de 15 dias. Não é possível a tramitação física de projetos de Secretaria para Secretaria demorar dez dias. Se nós fizermos on line, computadorizado, a Secretaria poderá receber o Projeto e as pessoas, os técnicos sentarem em uma mesa redonda e trazerem as suas soluções.

Nós não podemos permitir que um projeto habitacional para famílias de baixa renda possa perdurar por mais de um ano. Eu defendo que um projeto como esse não pode perdurar por mais de 90 dias sem a sua aprovação.

Eu insisto, nós precisamos, sim, promover, fazer com que o Executivo crie um sistema de aprovação de projetos com celeridade, para fazer com que haja mais construções habitacionais em Porto Alegre. Eu também insisto com o Executivo, nós temos áreas para serem desapropriadas para regularização fundiária, como a Vila Amazônia, em que o projeto está no Executivo desde o mês de fevereiro; como o Jardim Marabá, que está desde dezembro de 2008. Precisamos urgentemente que venha esta lei para a Câmara de Vereadores para a sua aprovação. Houve um compromisso do Prefeito José Fogaça, na Região do OP da Glória, de que este projeto já era para estar aqui na Câmara. E nós estamos insistindo para que venha para aprovação este ano, para que essas famílias possam, sim, entrar nesse programa Minha Casa, Minha Vida e promover a regularização de suas moradias, porque eles não serão reassentados, e sim regularizados na situação em que estão hoje. E essas duas vilas atendem a 1.500 famílias, ou seja, 6.000 pessoas, que estão esperando por isso ansiosamente. Era isso, Sr. Presidente, Sr^as Vereadoras e Srs. Vereadores. Agradeço pela atenção.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): A Verª Fernanda Melchionna está com a palavra para discutir a Pauta.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Volto a esta tribuna hoje, colegas Vereadores, colegas da Frente Parlamentar de Incentivo à Leitura - Ver. Toni Proença, Verª Sofia Cavedon, Ver. DJ Cassiá -, primeiro, para trazer um Projeto nosso que está em 2ª Sessão de Pauta, que propõe a criação de estantes nas paradas de ônibus da Cidade, por regiões, estantes literárias, o que, na verdade, foi um trabalho voluntário que já aconteceu em paradas de ônibus no Moinhos de Vento e na 24 de Outubro no sentido de provocar a leitura: a gente lê o jornal, põe na parada, na estante, outra pessoa passa e tem acesso, a partir do nosso jornal, à leitura do cotidiano. Assim vai-se criando uma rede social de estímulo e de incentivo à prática literária de várias formas, porque, para despertarmos o gosto pela leitura, pela literatura prazerosa, por fruição, por vontade, não só por trabalho, não só por obrigação escolar, nós temos que pensar muitas e muitas iniciativas que contribuam com esse processo: os professores na sala de aula, os bibliotecários, na biblioteca escolar, nós, Legislativo Municipal, em como aprovar projetos que estimulem a leitura e como batalhar mais recursos para que os acervos das bibliotecas possam corresponder aos anseios de leitura da população. Muitas vezes, as bibliotecas mais parecem depósitos, porque o Poder Público não abre orçamento para que se possa atualizá-la, aí chega o leitor lá, quer ler o “Código da Vinci”, quer ler os livros que estão no top de venda - agora certamente são outros, “A sombra do vento” é um deles, que tem vendido bastante, muitos livros -, e a biblioteca não os tem. Não tem, porque não tem recursos, e o leitor, que começaria com best sellers, que poderia terminar nos clássicos, que poderia adquirir mais o hábito de ler livros e jornais, para inclusive ajudá-lo a ler o mundo - como diria Paulo Freire, “a leitura do mundo precede a leitura da palavra”... Muitas vezes se mata um leitor pela pouca prática de provocação da leitura. Então, eu vim aqui defender este Projeto, que é singelo, mas que ajuda a Cidade a buscar provocações literárias. Nós já temos os poemas nos ônibus, nós temos a 55ª Feira do Livro de Porto Alegre, que inaugurou no dia 31 de outubro. Eu estava lá no lançamento da Feira do Livro, com o patrono, Carlos Urbim, com o ex-patrono Charles Kiefer, com a Câmara Rio-Grandense do Livro, com o João Carneiro e as entidades que lutam, dia a dia, para construir políticas públicas de leitura e que transformam esse espaço da Feira do Livro de Porto Alegre na maior feira do livro a céu aberto da América Latina, num evento que dura 17 dias na cidade de Porto Alegre, evento consolidado em que circulam mais de um milhão de pessoas, aonde vão as escolas, e que estimula a criar o hábito da leitura.

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Fernanda, quero parabenizá-la, porque aprecio essas iniciativas. Uma estante na parada de ônibus: alguém vai dizer que é só para alguém depredar, alguém dormir... Eu acho que não, eu acho que temos que provocar uma nova cultura e apostar nas pessoas. É muito legal isso, porque trabalha com a solidariedade, com uma condição que temos, sim, como brasileiros - porque as pessoas acham que os brasileiros não a têm -, de tratar de forma republicana os espaços públicos. Parabéns! Eu acho que essa é uma bela iniciativa; vamos apostar nela. Vamos trabalhar para uma outra cultura, a cultura da leitura solidária.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Obrigada, Verª Sofia, tenho certeza de que V. Exª batalhará por esse Projeto também.

O Sr. DJ Cassiá: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Verª Fernanda, quero dar-lhe os parabéns pela sua luta incansável no incentivo à leitura e à Cultura. A gente sabe a necessidade que se tem dentro das comunidades carentes no que se refere à falta de livros, e a gente sabe a vontade que têm as crianças, os jovens, os adolescentes, enfim, as comunidades de ter oportunidade de ter um livro, e não há, muitas vezes, um livro dentro dessas comunidades. Então, quero, aqui, me somar a essa iniciativa; pode contar com este Vereador aqui. Acho que devemos fazer uma grande campanha, a senhora, que faz parte da Frente, e esta Casa, juntamente com a Comissão, no sentido de buscarmos doadores de livros e abastecermos essas comunidades, esses bairros carentes de Cultura e de livros. E quero já reforçar que, na próxima terça-feira, a nossa Comissão estará na Feira do Livro. Obrigado, Vereadora.

A Srª Sofia Cavedon: V. Exª permite um aparte? (Assentimento da oradora.) Fernanda, eu teria uma outra ideia, e essa não precisa de lei, é de cultura mesmo; vi um cidadão que carrega livros no seu carro e, quando encontra os meninos na sinaleira, as pessoas pedintes, ele lhes oferece um livro. Eu acho que essa é uma ideia para disseminar; uma bela ideia.

A SRA. FERNANDA MELCHIONNA: Uma boa ideia, e inclusive acontece no Nordeste, com um jeguezinho que vai às comunidades. É uma coisa impressionante ver como existem lutadores e lutadoras pela leitura. Quero concluir, Vereador-Presidente, para lhe agradecer também, como Presidente da Casa, pelo apoio que a Câmara Municipal deu à “Feira Fora da Feira”, que aconteceu no dia 31 de outubro, no Morro da Cruz, que contou com o apoio desta Casa. Houve uma Kombi que ajudou, etc., e consiste numa iniciativa de descentralizar a Feira do Livro nos bairros da Cidade. Isso aconteceu no Morro da Cruz, e, no próximo sábado, vai ser no bairro Cristal. Nós estaremos lá, estará a TVCâmara, estarão os funcionários. Quero convidar os Vereadores da Frente e todos os Vereadores para estarem junto conosco e com a comunidade, como estivemos, no sábado passado, com a Biblioteca Ilê Ará, que é outra biblioteca comunitária lá do Morro da Cruz - certamente a Verª Sofia conhece -, que é dos lutadores, que, com um trabalho voluntário, constroem a biblioteca, e ajudaram a fazer a “Feira Fora da Feira”. E, no próximo sábado, teremos outra oportunidade de estar junto com a comunidade, junto com a Feira do Livro, junto com a “Feira Fora da Feira”, estimulando e nos deliciando um pouco com aqueles que lutam e acreditam na leitura. Muito obrigada.

(Não revisado pela oradora.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Cumprida a Pauta, eu quero ratificar um convite que os senhores já receberam por intermédio da correspondência eletrônica. O Memorial da Casa, juntamente com a Escola do Legislativo, dá-nos a honra e o prazer de trazer aqui, amanhã, às 14h, o Profº Michel Maffesoli, da Sorbonne, figura reconhecida internacionalmente, que tem mais de 20 livros publicados, e o tema é: “Opinião Pública e Opinião Publicada”. Portanto, peço que os colegas Vereadores levem esta notícia às pessoas em seus gabinetes, às suas assessorias. Acho que essa é uma grande oportunidade, e nós vamos fazer um esforço, aqui, a Escola do Legislativo, o Memorial... Nós tentamos, inclusive, Vereadores, que esse evento não ocorresse nesse horário, mas não foi possível, e o Jorge entendeu que não poderíamos perder essa oportunidade. Essa decisão acabou sendo em cima da hora, mas vamos fazer um esforço, um mutirão, agora, pois receberemos o Professor aqui, e esse será um momento ímpar para esta Casa. Muito obrigado, Jorge e Profª Giovana.

O Ver. Dr. Thiago está com a palavra para uma Comunicação de Líder.

O SR. DR. THIAGO DUARTE: Ex^mo Presidente, Sebastião Melo, utilizo hoje o Tempo de Liderança do PDT no sentido de conclamar toda a Cidade, principalmente a Região Extremo-Sul da Cidade, e os Vereadores desta Casa, que, certamente, a partir de amanhã, receberão esse convite por e-mail, principalmente aqueles que fazem parte da Frente Parlamentar Antidrogas em algumas de suas atividades. Domingo, teremos, no Lami, uma atitude que surgiu da comunidade, mostrando, mais uma vez, o protagonismo que as comunidades podem ter nesse processo de combate à drogadição. Teremos lá, Ver. DJ Cassiá, uma caminhada, uma cavalgada, do Lami contra as drogas. É um evento que vai iniciar no limite do Lami com o Lageado, vai percorrer a Região do Lami e vai findar lá, quase na divisa com Viamão. É importante, principalmente, o levantar a discussão sobre o tema, que é um tema que não assolava muito aquela comunidade, a questão da drogadição, mas que, de dois anos para cá, tem sido cada vez mais frequente, principalmente o abuso de substâncias psicoativas - aí não falo só do crack, mas falo também do álcool e falo das outras substâncias, das anfetaminas, enfim, e principalmente também da maconha. Então, o Lami contra as drogas, vem no sentido de iniciar essa discussão que já passou, Ver. DJ Cassiá, pelo início da composição do Consepro - Conselho Comunitário Pró-Segurança Pública -, na Região, ou seja, é aquele Conselho que faz a interface do controle social junto aos mecanismos de Segurança do Estado, que procura ver situações de segurança e de vulnerabilidade na comunidade que possam ser aperfeiçoadas, na medida em que observamos que a Segurança Pública começa a ter mais equipamentos no combate à questão da violência. Então, o Consepro da Região, o Conselho Comunitário que faz o controle social da Segurança Pública, também, na Região, tem-se mobilizado no combate às drogas.

Vamos ter algumas situações de sequência que se referem à Frente. Temos trabalhado nesse sentido, tentando congregar todo o conjunto de Vereadores, principalmente no relacionamento com algumas Secretarias, como, por exemplo, com a SMED, que acreditamos ser uma Secretaria que possa nos ajudar bastante na estrutura, e, principalmente, Ver. DJ Cassiá, como V. Exª costuma referir muito desta tribuna, só através da cultura e da educação é que nós vamos poder avançar e diminuir a questão da drogadição.

Então, a parceria das Secretarias - e aí eu incluo a SMED - é muito importante na questão da drogadição, e do Conselho Municipal de Entorpecentes, que precisa ser melhor olhado, que já teve Emendas ao Orçamento no sentido de o Conselho ter algum recurso para fazer a sua atividade, tanto a atividade gráfica quanto a atividade de seminários, e que, infelizmente, esse recurso acabou se perdendo - Emenda do Ver. Elias Vidal - ao longo do Orçamento. É importante que, no momento em que colocamos a questão do combate à drogadição como uma das prioridades junto com o planejamento familiar, possamos a ele dar recursos para que realmente faça o seu desiderato.

Então, eu quero deixar um convite a toda a Cidade, principalmente à Região Extremo-Sul da Cidade, que no dia 08, domingo, possamos fazer uma caminhada vitoriosa, com a contribuição dos Vereadores que puderem se fazer presentes. Muito obrigado.

(Não revisado pelo orador.)

O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Tendo cumprido rigorosamente a Sessão Extraordinária, agradeço aos Srs. Vereadores e convoco para a Sessão Ordinária de quinta-feira. Dou por encerrada a presente Sessão. Muito obrigado.

(Encerra-se a Sessão às 17h12min.)

* * * * *